REsp 2179786 - DECISAO

REsp 2179786 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da tese relativa à competência do juízo da recuperação judicial pelo tribunal a quo, requisito de admissibilidade do recurso especial, e porque, na via especial, em regra não é possível revisar o valor da multa diária por força da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos dispositivos regimentais, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Astreintes (multa Diária), Tema 1051/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Prequestionamento Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Astreintes (multa Diária) Tema 1051/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial
  2. 2 incidência do Tema 1051/STJ sobre créditos cujos fatos geradores sejam anteriores ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de revisão da multa diária (astreintes) na via especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da tese relativa à competência do juízo da recuperação judicial pelo tribunal a quo, requisito de admissibilidade do recurso especial, e porque, na via especial, em regra não é possível revisar o valor da multa diária por força da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos dispositivos regimentais, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.