AREsp 2793061 - DECISAO

AREsp 2793061 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os dispositivos do CTN indicados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: I - RESIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Imissão Na Posse, IPTU, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Imissão Na Posse IPTU Execução Fiscal +1 more

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Parties

I - RESIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 32, 121, p.u., II, 128, 130 e 131)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não demonstrada com similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os dispositivos do CTN indicados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.