AREsp 2819119 - DECISAO

AREsp 2819119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o agravo de instrumento foi considerado não conhecível por falta de dialeticidade nos termos do art. 1.016, II, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Intimação, Recuso Especial, Agravo De Instrumento, Dialeticidade Recursal (art. 1.016, II, Cpc), Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Prequestionamento Nulidade Por Falta De Intimação Recuso Especial Agravo De Instrumento Dialeticidade Recursal (art. 1.016, Ii, Cpc) Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a falta de intimação do advogado indicado constitui nulidade absoluta e afeta a preclusão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade (art. 1.016, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o agravo de instrumento foi considerado não conhecível por falta de dialeticidade nos termos do art. 1.016, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.