AREsp 2826098 - DECISAO

AREsp 2826098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas na origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao reconhecimento da natureza técnica do cargo, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído que o cargo exigia apenas ensino médio.

Parties
Agravante: MAURA PINTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Quinquênios, Revisão Da Base De Cálculo, Acumulação De Cargos, Natureza Técnica Do Cargo, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Quinquênios Revisão Da Base De Cálculo Acumulação De Cargos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURA PINTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da natureza técnica do cargo de Auxiliar de Biblioteca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas na origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao reconhecimento da natureza técnica do cargo, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído que o cargo exigia apenas ensino médio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.