AREsp 1883623 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões de direito indicadas não foram discutidas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (logo não houve prequestionamento), aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentadamente constatou falha na prestação do serviço pelo tabelião com base no conjunto fático-probatório, matéria vedada a reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Em Procuração Pública, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
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Parties

FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito dos arts. 1º, 6º e 7º da Lei n. 8.935/1994 e do art. 215 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões de direito indicadas não foram discutidas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (logo não houve prequestionamento), aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentadamente constatou falha na prestação do serviço pelo tabelião com base no conjunto fático-probatório, matéria vedada a reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.