EAREsp 2572909 - DECISAO

EAREsp 2572909 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma e por inexistir prequestionamento dos dispositivos federais apontados no acórdão de origem, o que justificou a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Recurso Especial, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Recurso Especial Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Requisito de similitude fática para acolhimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma e por inexistir prequestionamento dos dispositivos federais apontados no acórdão de origem, o que justificou a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.