AREsp 2801870 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, por se tratar de matéria constitucional que não é objeto de recurso especial (art. 5º, XXXV, CF) e por ausência de prequestionamento do art. 107, IV, do CP, com aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182/STJ e observância da jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de atacar pontualmente os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OZIEL LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Recursos Especial Prequestionamento Súmula Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OZIEL LEONARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação ao art. 5º, XXXV, da CF
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 107, IV, do CP
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, por se tratar de matéria constitucional que não é objeto de recurso especial (art. 5º, XXXV, CF) e por ausência de prequestionamento do art. 107, IV, do CP, com aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182/STJ e observância da jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de atacar pontualmente os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal