AREsp 2657324 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese de violação do art. 805 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 805 Do CPC, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 805 Do CPC Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 805 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela não apreciação da matéria pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de efetivo debate da matéria no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese de violação do art. 805 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno