AREsp 1433979 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não apresentou prequestionamento válido: não houve debate suficiente sobre os dispositivos legais indicados como violados, e as condições do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) não foram atendidas por ausência de arguição de violação do art. 1.022 do CPC; ademais, não é cabível ação rescisória contra decisão que não julgou o mérito, e a aplicação das Súmulas n. 240 e n. 83 do STJ sustenta a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: HELOISA HARARI MONACO ADVOCACIA S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 240 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Não Julgamento Do Mérito, Extinção Por Abandono De Causa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 240 Do STJ +6 more

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Parties

HELOISA HARARI MONACO ADVOCACIA S/C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não apresentou prequestionamento válido: não houve debate suficiente sobre os dispositivos legais indicados como violados, e as condições do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) não foram atendidas por ausência de arguição de violação do art. 1.022 do CPC; ademais, não é cabível ação rescisória contra decisão que não julgou o mérito, e a aplicação das Súmulas n. 240 e n. 83 do STJ sustenta a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno