AREsp 2735050 - DECISAO

AREsp 2735050 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o dispositivo indicado pela agravante não foi objeto de debate na decisão objurgada, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, os fundamentos da decisão agravada, de modo que as alegações genéricas não são suficientes para autorizar o seguimento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o dispositivo indicado pela agravante não foi objeto de debate na decisão objurgada, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, os fundamentos da decisão agravada, de modo que as alegações genéricas não são suficientes para autorizar o seguimento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de fixar honorários recursais; a verba honorária será arbitrada pela instância de origem após a liquidação da sentença.