REsp 2094102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 4.º, item 3, do Decreto n. 9.326/2018, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, e porque a parte não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à inexistência de necessidade de duplo grau de jurisdição na via administrativa, incidindo a Súmula 283 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LED LIGHT COME"RCIO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA; Relatora No Tribunal De Origem: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Especialidade, Duplo Grau De Jurisdição Administrativa, Aplicação Do Decreto N. 9.326/2018
Mandado De Segurança Direito Aduaneiro Processo Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Princípio Da Especialidade +2 more

Case Brief

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Parties

LED LIGHT COME"RCIO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4.º, item 3, do Decreto n. 9.326/2018 foi prequestionado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o Decreto n. 70.235/1972 deveria ser aplicado em lugar do Decreto n. 9.326/2018
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 4.º, item 3, do Decreto n. 9.326/2018, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, e porque a parte não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à inexistência de necessidade de duplo grau de jurisdição na via administrativa, incidindo a Súmula 283 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.