AREsp 2789395 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência relativa à suposta violação dos arts. 141 e 492 do CPC não foi objeto de pronunciamento do Tribunal a quo nem foi suscitada por meio de embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento da matéria exigido para o conhecimento do recurso especial; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Réu/recorrente: CAIXA/EMGEA; Autor/recorrido: Lucia Maria; Autor/recorrido: José Siqueira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Medida Cautelar, Prescrição, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Prequestionamento Medida Cautelar Prescrição Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CAIXA/EMGEA

Réu/recorrente

Lucia Maria

Autor/recorrido

José Siqueira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 alegação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC quanto aos limites objetivos da lide
3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Observada a gratuidade da justiça deferida na instância de origem, aplicar a regra do § 3º do art. 98 do CPC.