AREsp 2773835 - DECISAO

AREsp 2773835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP; Exequentes: ALDI IVO DA SILVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Homologação De Acordo, Devolução De Valores, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Homologação De Acordo Devolução De Valores Súmula 282/stf +1 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP

Agravante

ALDI IVO DA SILVEIRA e OUTRO

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por envolver reexame de fatos e interpretação contratual
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 282 do STF.