AREsp 2809034 - DECISAO

AREsp 2809034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidir pelo não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON DIAS LEVANDOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Contrato De Honorários, Termo De Confissão De Dívida, Súmulas 282 E 356 STF
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Case Brief

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Parties

EMERSON DIAS LEVANDOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 acórdão teria ultrapassado os limites do recurso interposto pela parte recorrida
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidir pelo não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se