AREsp 655851 - DECISAO

AREsp 655851 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, consistente na falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Financeiro Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 majoração de honorários em caso de agravo não conhecido (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, consistente na falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.