AREsp 2794226 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não demonstrou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não confrontou a fundamentação do não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 281 do STF), de modo que o mérito não pode ser reexaminado por ausência de admissibilidade; impõe-se advertência de multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ANTONIO ANASTACIO BARBOSA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 281 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 281 Do STF Art. 1.022 Do CPC Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

ANTONIO ANASTACIO BARBOSA CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não demonstrou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não confrontou a fundamentação do não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 281 do STF), de modo que o mérito não pode ser reexaminado por ausência de admissibilidade; impõe-se advertência de multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).