REsp 2036798 - DECISAO

REsp 2036798 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas nem apreciadas pela Corte de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: ADELAR DUARTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Conexão, Consunção, Tortura, Reincidência, Associação Criminosa, Súmula 282 STF, Tema 585 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Conexão +6 more

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Parties

ADELAR DUARTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da fragilidade do direito de defesa do recorrente
  2. 2 reconhecimento da circunstância privilegiadora prevista no artigo 121, §1º do CP
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre cárcere privado e sequestro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas nem apreciadas pela Corte de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.