REsp 2196357 - DECISAO

REsp 2196357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e por deficiência na fundamentação recursal, inclusive por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, sendo, ademais, necessária a apreciação de matérias que exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicaram-se as normas sobre prequestionamento e os limites ao conhecimento recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ATAIDE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Pre Questionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira De Servidor Público, Conversão Cruzeiro Real Em URV, Súmulas E Óbices De Conhecimento
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Pre Questionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reestruturação De Carreira De Servidor Público Conversão Cruzeiro Real Em URV +1 more

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Parties

ATAIDE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  2. 2 Nulidade por ausência de enfrentamento de dispositivos federais indicados
  3. 3 Inexistência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e por deficiência na fundamentação recursal, inclusive por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, sendo, ademais, necessária a apreciação de matérias que exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicaram-se as normas sobre prequestionamento e os limites ao conhecimento recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.