REsp 2197596 - DECISAO

REsp 2197596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 11.101/2005 indicados, além de não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão de origem relativo à indisponibilidade do valor depositado no momento do pedido de recuperação judicial; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Recursos Especiais, Disponibilidade De Valores Depositados, Obstáculos À Reanálise De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Prequestionamento Súmulas Recursos Especiais Disponibilidade De Valores Depositados Obstáculos À Reanálise De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei 11.101/2005 (arts. 6º, 49, §3º e 52, III)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 11.101/2005 indicados, além de não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão de origem relativo à indisponibilidade do valor depositado no momento do pedido de recuperação judicial; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.