AREsp 2728451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria sob o enfoque suscitada no recurso special e não houve oposição de embargos de declaração para sanar a omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que também prejudica o exame de eventual dissídio jurisprudencial; ademais, o aresto regional consignou fundamento (art.19, §1º, I, da Lei 10.522/2002) que afasta a condenação em honorários pela Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: Ponto Sul Administração Participação e Representações Sociedade Civil Ltda.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Falência
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Falência

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Parties

Ponto Sul Administração Participação e Representações Sociedade Civil Ltda.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial em razão da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria sob o enfoque suscitada no recurso special e não houve oposição de embargos de declaração para sanar a omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que também prejudica o exame de eventual dissídio jurisprudencial; ademais, o aresto regional consignou fundamento (art.19, §1º, I, da Lei 10.522/2002) que afasta a condenação em honorários pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.