AREsp 2683606 - ACORDAO

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Como o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a aplicação do art. 313 do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração, faltou o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial; aplica-se a Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JAUNEVAL DE OMS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ, Art. 313 Do CPC, Título Extrajudicial, Execução, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula Nº 211 Do STJ Art. 313 Do CPC Título Extrajudicial Execução Embargos De Declaração

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Parties

ESPÓLIO DE JAUNEVAL DE OMS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da violação ao art. 313 do CPC?
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ por ausência de pronunciamento do tribunal a quo
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração é suficiente para caracterizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Como o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a aplicação do art. 313 do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração, faltou o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial; aplica-se a Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno