AREsp 2658110 - ACORDAO

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Não se verifica o prequestionamento das teses recursais quanto à alegada violação dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC, nem de forma implícita ou ficto nos termos admitidos, de modo que incide, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAGRID BACHMANN BENTO e OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Civil Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAGRID BACHMANN BENTO e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC
  2. 2 inviabilidade de prequestionamento implícito ou ficto nas condições dos autos
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica o prequestionamento das teses recursais quanto à alegada violação dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC, nem de forma implícita ou ficto nos termos admitidos, de modo que incide, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo