AREsp 2577005 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 371 do CPC/2015 (falta de prequestionamento) e para acolher as alegações seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 371 Do Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 371 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 371 do CPC/2015 (falta de prequestionamento) e para acolher as alegações seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.