AREsp 2819363 - DECISAO

AREsp 2819363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese da nulidade da busca pessoal, faltando o necessário prequestionamento da matéria federal (conforme Súmula 282 do STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: HIGOR MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Busca Pessoal E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravo Direito Penal Prequestionamento Nulidade De Busca Pessoal E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de nulidade de busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese da nulidade da busca pessoal, faltando o necessário prequestionamento da matéria federal (conforme Súmula 282 do STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.