AREsp 2471808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou o preenchimento do requisito do prequestionamento — nem de forma implícita nem ficta — quanto à alegada violação dos arts. 47 e 51, IV, X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 122 e 406 do Código Civil; sendo o prequestionamento requisito constitucionaisubstancial para o conhecimento do recurso especial, sua ausência impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÁRIA XANXERÊ (COOPERXANXERÊ), em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Admissibilidade Recursal Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto

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Parties

COOPERATIVA AGRÁRIA XANXERÊ (COOPERXANXERÊ), em liquidação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como impeditivo de acesso à instância especial
  2. 2 possibilidade e limites do prequestionamento implícito
  3. 3 possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou o preenchimento do requisito do prequestionamento — nem de forma implícita nem ficta — quanto à alegada violação dos arts. 47 e 51, IV, X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 122 e 406 do Código Civil; sendo o prequestionamento requisito constitucionaisubstancial para o conhecimento do recurso especial, sua ausência impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 733-735 que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento.