AREsp 2760377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o equívoco da decisão agravada (princípio da dialeticidade), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a limitação da taxa de juros à média de mercado é possível quando a abusividade é cabalmente demonstrada com referência às peculiaridades do caso; além disso, o confronto envolvia interpretação de cláusulas e revolvimento de prova, matérias vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 927 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Se a comparação entre a taxa contratada e a média de mercado é suficiente para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o equívoco da decisão agravada (princípio da dialeticidade), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a limitação da taxa de juros à média de mercado é possível quando a abusividade é cabalmente demonstrada com referência às peculiaridades do caso; além disso, o confronto envolvia interpretação de cláusulas e revolvimento de prova, matérias vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015