AREsp 2703458 - ACORDAO

AREsp 2703458 - ACORDAO

Parties
Agravante: ENGECAF SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Topics
Prequestionamento, Onerosidade Excessiva, Multa Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Onerosidade Excessiva Multa Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENGECAF SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 Existência ou não de onerosidade excessiva contratual
  3. 3 Legalidade/quantificação da multa cominada contratualmente