REsp 2196341 - DECISAO

REsp 2196341 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas e por deficiência na impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo os óbices da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, bem como pela vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Competência, Súmula 211, Súmula 7, Súmulas 283 E 284
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Intempestividade Competência Súmula 211 Súmula 7 Súmulas 283 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 64, 65, 220, 221, 1.003 e 1.015 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 reconhecimento da intempestividade pela interposição do recurso perante tribunal incompetente
  3. 3 prequestionamento e necessidade de abordagem pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas e por deficiência na impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo os óbices da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, bem como pela vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.