AREsp 2708741 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; o art. 140 do CPC não foi prequestionado pela Corte estadual e não guarda pertinência com a tese recursal, aplicando‑se a Súmula 282/STF; ademais, dispositivo legal dissociado da tese recursal impede o conhecimento do apelo.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.022, II, CPC, Art. 140
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Art. 1.022, Ii, CPC Art. 140, CPC

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa genérica ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 140 do CPC
  3. 3 dispositivo legal dissociado da tese recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; o art. 140 do CPC não foi prequestionado pela Corte estadual e não guarda pertinência com a tese recursal, aplicando‑se a Súmula 282/STF; ademais, dispositivo legal dissociado da tese recursal impede o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.