EAREsp 2511899 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese relativa ao descabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), incidindo a Súmula 282/STF; não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 na ausência de embargos de declaração que apontem e corrijam omissão; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ ORTODOXA GREGO BRASILEIRA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Prequestionamento Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ ORTODOXA GREGO BRASILEIRA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) não foi apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) não é aplicável sem prévia oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese relativa ao descabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), incidindo a Súmula 282/STF; não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 na ausência de embargos de declaração que apontem e corrijam omissão; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015