AREsp 2731160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve o prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial nem oposição de embargos de declaração para sanar omissão, impondo-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a alegação não demonstrou de forma suficiente os motivos aptos a modificar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não mereceu provimento.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SILVA DALMARCO AUGUSTO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Recurso Especial, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais Recurso Especial Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SILVA DALMARCO AUGUSTO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento e não oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto aos motivos para reforma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve o prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial nem oposição de embargos de declaração para sanar omissão, impondo-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a alegação não demonstrou de forma suficiente os motivos aptos a modificar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.