REsp 2172425 - ACORDAO

REsp 2172425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), houve ausência de prequestionamento do art. 458 do Código Civil (Súmula 211/STJ), a reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; por fim, não se constatou hipótese de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado (unânime)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Hipossuficiência, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Sistema Financeiro De Habitação, Seguro Habitacional
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj Hipossuficiência Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado (unânime)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 458 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reforma que demande interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), houve ausência de prequestionamento do art. 458 do Código Civil (Súmula 211/STJ), a reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; por fim, não se constatou hipótese de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil