AREsp 1540785 - DECISAO

Por entender que a controvérsia demanda o revolvimento dos fundamentos dos acórdãos de fls. 731-741 e 2266-2276, bem como em face da pertinência das alegações da recorrente sobre o prequestionamento, o tribunal afastou o óbice da intempestividade e converteu o agravo em recurso especial para permitir a ampla análise da matéria.

Parties: Agravante: CLARO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Em juízo de reconsideração, afastada a intempestividade recursal e determinado a encaminhamento do agravo como recurso especial; intimem-se.
Legal Topics: Prequestionamento, Intempestividade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso

Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Intempestividade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do agravo
2 declaração de intempestividade recursal
3 necessidade de revolvimento dos fundamentos dos acórdãos de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, afastada a intempestividade recursal e determinado a encaminhamento do agravo como recurso especial; intimem-se.

Orders

Afastar a intempestividade recursal
Converter este agravo em recurso especial