REsp 2026330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e por entender que acolher as teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a multa contratual de 10% deve ser limitada ao montante efetivamente pago e que não cabe indenização pelo uso do imóvel na hipótese.

Parties
Agravante: RAFAEL MATSUNAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova, Cláusula Penal, Multa Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Indenização Pelo Uso Do Imóvel
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova Cláusula Penal Multa Contratual +2 more

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Parties

RAFAEL MATSUNAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 incidência analógica das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e por entender que acolher as teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a multa contratual de 10% deve ser limitada ao montante efetivamente pago e que não cabe indenização pelo uso do imóvel na hipótese.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno