REsp 2195073 - DECISAO

REsp 2195073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria impugnada e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se analisou o mérito da alegada violação ao art. 485, VI do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FANNY GABRIELA CORREIA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Perda Do Objeto (perda Superveniente Do Interesse Processual), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Honorários Sucumbenciais, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Perda Do Objeto (perda Superveniente Do Interesse Processual) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Honorários Sucumbenciais Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

FANNY GABRIELA CORREIA GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 485, inciso VI do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  3. 3 perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de reintegração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria impugnada e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se analisou o mérito da alegada violação ao art. 485, VI do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).