AREsp 2361104 - DECISAO

AREsp 2361104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 491 e 492 do CPC/2015), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Como consequência, não se apreciou o mérito do recurso especial, e, sendo cabível, majoraram-se em 10% eventuais honorários sucumbenciais fixados em instâncias ordinárias, na forma do decidido.

Parties
Agravante: JAIME SOUSA BARROS; Exequente/agravado: ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282/stf; 356/stf; 7/stj; 126/stj), Ônus Probatório, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade/qualidade De Beneficiário, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas (282/stf; 356/stf; 7/stj; 126/stj) Ônus Probatório Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Legitimidade/qualidade De Beneficiário +1 more

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Parties

JAIME SOUSA BARROS

Agravante

ASSEPMMA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 491 e 492 do CPC/2015
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 491 e 492 do CPC/2015), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Como consequência, não se apreciou o mérito do recurso especial, e, sendo cabível, majoraram-se em 10% eventuais honorários sucumbenciais fixados em instâncias ordinárias, na forma do decidido.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).