AREsp 2830120 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a maioria dos dispositivos indicados como violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e porque o exame de eventual ofensa a dispositivos concretos demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso não reúne condições de êxito.

Parties
Autores: autores; Requerida/segunda Apelante: segunda apelante; Recorrente/agravante: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração
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Parties

autores

Autores

segunda apelante

Requerida/segunda Apelante

recorrente

Recorrente/agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade da construtora por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a maioria dos dispositivos indicados como violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e porque o exame de eventual ofensa a dispositivos concretos demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso não reúne condições de êxito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.