AREsp 2708124 - ACORDAO

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Por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria atinente ao art. 510 do CPC/2015 nas instâncias ordinárias e por não ter sido suscitada em embargos de declaração, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 510 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Art. 510 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 510 do CPC/2015
  2. 2 matéria não discutida no acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria atinente ao art. 510 do CPC/2015 nas instâncias ordinárias e por não ter sido suscitada em embargos de declaração, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento