AREsp 2642505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a tese sobre a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (falta de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a reforma do entendimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tema 1.178 não é aplicável ao caso, que tratou de critérios subjetivos adotados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 1.178/stj
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Tema 1.178/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.178/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a tese sobre a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (falta de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a reforma do entendimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tema 1.178 não é aplicável ao caso, que tratou de critérios subjetivos adotados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.