AREsp 2318946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos dispositivos indicados (arts. da LC 109/2001), embargos de declaração não supriram a omissão, e a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto; por isso incide a Súmula n. 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos dispositivos indicados (arts. da LC 109/2001), embargos de declaração não supriram a omissão, e a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto; por isso incide a Súmula n. 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem majoração de honorários, pois fixados na instância ordinária no patamar máximo permitido por lei