AREsp 2703420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 1.021 do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido e porque as alegações de violação dos arts. 932, 1.010 e 1.021 do CPC demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 284/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 284/stf) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova e fatos
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 1.021 do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido e porque as alegações de violação dos arts. 932, 1.010 e 1.021 do CPC demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.