AREsp 2795605 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, sendo não conhecido o recurso especial porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos indicados e houve inovação recursal/dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos dos acórdãos impugnados, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF; concedeu-se, contudo, a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, diante da documentação apresentada e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Legitimidade Extraordinária Dos Sindicatos (substituição Processual), Assistência Judiciária Gratuita (gratuidade De Justiça), Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inovação Recursal Legitimidade Extraordinária Dos Sindicatos (substituição Processual) Assistência Judiciária Gratuita (gratuidade De Justiça) Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 inovação recursal/dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (Súmula 284 do STF)
  3. 3 legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar em nome dos substituídos (Tema 823 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, sendo não conhecido o recurso especial porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos indicados e houve inovação recursal/dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos dos acórdãos impugnados, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF; concedeu-se, contudo, a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, diante da documentação apresentada e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.