AREsp 2496131 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões infraconstitucionais indicadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve prequestionamento (ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem), impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de interesse processual quanto à rescisão (distrato administrativo prévio) e pela validade do termo de distrato assinado sem vício de consentimento.

Parties
Agravante: EDUARDO MELQUIADES DIAS DE SOUZA; Agravante: CAROLINE FRANCISCA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negativa De Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Teoria Da Asserção, Distrato, Vício De Consentimento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Teoria Da Asserção Distrato Vício De Consentimento +1 more

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Parties

EDUARDO MELQUIADES DIAS DE SOUZA

Agravante

CAROLINE FRANCISCA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 pressuposto do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 inexistência de interesse processual quando contrato já rescindido administrativamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões infraconstitucionais indicadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve prequestionamento (ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem), impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de interesse processual quanto à rescisão (distrato administrativo prévio) e pela validade do termo de distrato assinado sem vício de consentimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.