PUIL 4453 - ACORDAO

PUIL 4453 - ACORDAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento do art. 165 do CTN pelo acórdão recorrido nem pelos julgados apontados como paradigmas, e (ii) o colegiado estadual resolveu a controvérsia com base em dispositivo da Constituição Estadual (art. 133) e da LCE 1.012/2007, ou seja, em legislação estadual, não havendo exame de norma federal como exige o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, motivo que obsta o manejo do PUIL.

Parties
Agravante: Luciana Belo Carlos; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Marco Inicial Da Pretensão Ressarcitória, Cotejo Analítico De Paradigmas
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prequestionamento Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Juizados Especiais Da Fazenda Pública Marco Inicial Da Pretensão Ressarcitória Cotejo Analítico De Paradigmas

Case Brief

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Parties

Luciana Belo Carlos

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 165 do CTN
  2. 2 Cabimento do PUIL quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação estadual
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento do art. 165 do CTN pelo acórdão recorrido nem pelos julgados apontados como paradigmas, e (ii) o colegiado estadual resolveu a controvérsia com base em dispositivo da Constituição Estadual (art. 133) e da LCE 1.012/2007, ou seja, em legislação estadual, não havendo exame de norma federal como exige o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, motivo que obsta o manejo do PUIL.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.