AREsp 1583336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; determinadas questões (arts. 133 e 134 do CPC e art. 47 da Lei 11.101/2005) não foram prequestionadas, impedindo análise no recurso especial; e as matérias que demandam dilação probatória sobre responsabilidade tributária devem ser resolvidas nos embargos à execução fiscal, não no agravo de instrumento.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Responsabilidade Tributária +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 133 e 134 do CPC e do art. 47 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Inadequação do agravo de instrumento para discussão definitiva de ilegitimidade passiva quando requerida dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; determinadas questões (arts. 133 e 134 do CPC e art. 47 da Lei 11.101/2005) não foram prequestionadas, impedindo análise no recurso especial; e as matérias que demandam dilação probatória sobre responsabilidade tributária devem ser resolvidas nos embargos à execução fiscal, não no agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.