AREsp 2622231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada sobre adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência não foi enfrentada pelo tribunal de origem (obstáculo da Súmula 282 do STF) e, adicionalmente, o pedido recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se a decisão que preservou a assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 manutenção da assistência judiciária gratuita diante da ausência de prova de alteração na situação econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada sobre adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência não foi enfrentada pelo tribunal de origem (obstáculo da Súmula 282 do STF) e, adicionalmente, o pedido recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se a decisão que preservou a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015