AREsp 2811675 - DECISAO

AREsp 2811675 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 9.394/96 apontados, é necessária revisão de matéria fático-probatória para alterar a conclusão do Tribunal de origem (vedada pela Súmula 7/STJ) e não compete ao STJ conhecer de suposta violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF (182, 283, 284, 282, 356), Honorários Advocatícios Recursais, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Educacional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas Do STF (182, 283, 284, 282, 356) Honorários Advocatícios Recursais Competência Constitucional

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 9, IX; 16, II e 80, § 1º, da Lei nº 9.394/96
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de súmulas do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 9.394/96 apontados, é necessária revisão de matéria fático-probatória para alterar a conclusão do Tribunal de origem (vedada pela Súmula 7/STJ) e não compete ao STJ conhecer de suposta violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.