AREsp 2805696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que as questões trazidas pelo recorrente não foram debatidas no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282/STF; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO DE BRITO FREIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Cessão De Direitos Hereditários, Homologação Judicial, Indenização Por Descumprimento Contratual, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Processual Penal Prequestionamento Súmula 282/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Cessão De Direitos Hereditários +4 more

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Parties

JOAO DE BRITO FREIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões deduzidas no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de matéria inovada em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 282/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que as questões trazidas pelo recorrente não foram debatidas no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282/STF; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.