AREsp 2769936 - DECISAO

AREsp 2769936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e porque questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 falta de prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 condicionamento do prequestionamento ficto ao art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e porque questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ.