AREsp 2799583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC apontados não foram discutidos no acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre as matérias (falta de prequestionamento), além de que a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Ônus Da Prova Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados
  2. 2 incidência das Súmulas 211 e 126 do STJ por óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de interposição de embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC apontados não foram discutidos no acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre as matérias (falta de prequestionamento), além de que a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.